Artigo 3 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.461 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.461 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, para materiais importados pela Prefeitura Municipal de Aimorés, Estado de Minas Gerais.




Artigo 3



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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.


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