Artigo 1 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.460 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.460 - Assegura reversão da pensão concedida as filhas de Clotilde do Vale Ferreira.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 04/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º É assegurado a Carmen, Maria Odete e Ebi do Vale Ferreira, filhas da falecida Clotilde do Vale Ferreira, o direito a reversão da pensão que esta recebia, em virtude do montepio civil da União, instituído por seu falecido pai e marido Luiz José Ferreira, relevada para esse fim a prescrição em que haja incorrido.


Conteudo atualizado em 04/04/2021