Artigo 1 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.451 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.451 - Concede isenção de direitos, taxas aduaneiras e de impôsto de consumo, para cinco imagens de mármore, destinadas ao Colégio Regina Coeli.




Artigo 1



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Art. 1º É concedida isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e de impôsto de consumo, exceto a taxa de previdência social, para 5 (cinco) imagens de mármore importadas da Itália e destinadas ao Cólegio Regina Coeli, com sede no Distrito Federal, à Rua Conde de Bonfim, 1.305.


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