Art. 2º do 2.447: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.447 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, o crédito especial de Cr$ 3.146,50, para ocorrer ao pagamento de extranumerários mensalista de sua Secretária.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 2 de abril de 1955; 134º da Independência e 87º da República.

João Café Filho

Alexandre Marcondes Filho

Eugênio Gudin

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.1955

Conteudo atualizado em 21/04/2022