Art. 2º do 2.440: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.440 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 195.261.000,00 para ocorrer a despesas com a concessão de auxílio à Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 25/11/2025