Art. 3º do 2.439: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.439 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 192.399.473,30, para completar o pagamento da quota do impôsto de renda devida aos municípios e referente no exercício de 1953.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de março de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO

Eugênio Gudin

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.1955

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