Artigo 2 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.433 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.433 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 23.523,50, destinado a ocorrer a despesas com o pagamento de salários-família, ajudas de custo, vencimentos e substituições ao pessoal do mesmo Tribunal.




Artigo 2



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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de fevereiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO.

Eugenio Gudin.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.1955

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