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Art. 5º do 2.419



Leis Ordinárias - 2.419 - Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º Os serviços especificados nesta lei abrangem também as ilhas oceânicas e fluviais e as águas navegáveis de nossa bacia potamográfica.

       
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