Art. 1º do 2.412

TABELA I

Servidores militares

TABELA II

Servidores civis

TABELA III

Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

TABELA IV

Polícia Militar do Distrito Federal

§ 1º O abono especial temporário de que trata êste artigo prevalecerá enquanto não forem aprovados, para os servidores militares nova tabela de vencimentos e vantagens, e para os servidores civis, novos níveis de retribuição decorrentes da execução do disposto no art. 259 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.

§ 2º O abono de que trata a presente lei será pago a todos quantos presentemente vêm percebendo o Abono de Emergência a que se refere a Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952, ou passarem a percebê-lo em virtude da revogação do art. 23, ressalvados os casos que particularmente se especifica nesta lei.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se:

a) aos servidores dos Territórios;

b) aos servidores da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, qualquer que seja o seu regime jurídico;

c) ao pessoal da Campanha Nacional de Educação de Adultos e da Campanha Nacional contra a Tuberculose;

d) ao pessoal que recebe retribuição à conta das chamadas economias administrativas, devendo o abono ser pago por essas economias ou por contribuição do Govêrno Federal.

§ 4º Para efeito dêste artigo, considera-se salário do tarefeiro a média aritmética do salário percebido nos últimos 3 (três) meses.

§ 5º O abono especial temporário concedido ao extranumerário contratado constará do têrmo aditivo ao respectivo contrato.

§ 6º Os servidores que percebem diferença de vencimento ou salário que adicionado ao respectivo valor de padrão ou referência do cargo ou função que exercem ultrapassar de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensais, não farão jus ao abono especial temporário.

§ 7º Os menores civis empregados como aprendizes, mensageiros, estafetas e outras categorias, perceberão 50% (cinqüenta por cento) do abono equivalente ao que fizerem jus os servidores maiores de padrão ou referência correspondente, e de forma que, em nenhum caso, a retribuição do menor seja inferior a Cr$ 1.200,00 (mil e duzentos cruzeiros).

Conteudo atualizado em 07/08/2021