Artigo 11 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.412 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.412 - Concede Abono Especial temporário aos servidores militares e civis que especifica, e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11. As disposições desta lei não se aplicam ao Tribunal de Contas, aos membros da magistratura e do Ministério Público da União, nem aos serventuários da Justiça.


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