Artigo 19 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.412 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.412 - Concede Abono Especial temporário aos servidores militares e civis que especifica, e dá outras providências.




Artigo 19



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Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 31 de janeiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

João café filho

Miguel Seabra Fagundes

Edmundo Jordão Amorim do Valle

Henrique Lott

Raul Fernandes

Eugenio Gudin

Rodrigo Octavio Jordão Ramos

Costa Porto

Candido Mota Filho

Napoleão de Alencastro Guimarães

Eduardo Gomes

Aramis Athayde

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.1955

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