Art. 2º do 2.405: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.405 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 117,320,00, para pagamento de gratificação de representação aos vogais das juntas de Conciliação Julgamento da Primeira Região.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 17 de janeiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

João Café Filho

Miguel Seabra Fagundes

Eugenio Gudin

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.1955

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