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Art. 4º do 2.404



Leis Ordinárias - 2.404 - Autoriza o Tesouro Nacional a adquirir partes beneficiárias da Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco.




Artigo 4



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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 25/04/2022