Art. 3º do 2.394: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.394 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado a ocorrer às despesas com a restituição ao Fundo Internacional de Socorro à Infância das Nações Unidas (F.I.S.I.) de 800 toneladas de leite em pó.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 8 de janeiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO.

Aramis Athayde.

Eugenio Gudin.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.1955

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