Artigo 4 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.409 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.409 - Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.




Artigo 4



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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.


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