Art. 15 do 3.470: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.470 - Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.

Artigo 15

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Art. 15. Fica alterada a redação do § 2º, g , do art. 11, do Regulamento do Impôsto de Renda em vigor pela seguinte: (Revogado pela Lei nº 4.480, de 1964)

"Não serão considerados para efeito do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e dos jornalistas, inclusive os proventos dos professôres e dos jornalistas, aposentados, entendendo-se como direitos de autor os rendimentos que promanarem da alienação ou exploração de obras literárias, científicas, artísticas ou didáticas".

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