Artigo 16
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Art. 16. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:
b) 2/3 (dois têrços) da taxa de expedição de carteiras profissionais;
c) 2/3 (dois têrços) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional;
d) 2/3 (dois têrços) das multas aplicadas de acôrdo com a alinea d do art. 22;