Artigo 9
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Art. 9º Esta lei entrara, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de agosto de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos.
Antonio Alves Câmara,
Henrigue Lott.
José Carlos de Macedo Soares.
João de Oliveira Castro Viana Junior.
Lucio Meire.
Mario Meneghetti.
Clovis Salgado.
Parsifal Barroso.
Francisco de Melo.
Mauricio de Medeiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.1957
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