Art. 18 do 3.244

Leis Ordinárias - 3.244 - Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

Artigo 18

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Art. 18 - (Vetado).

§ 1º - (Vetado).

§ 2º - (Vetado).

§ 3º - (Vetado).

Conteudo atualizado em 30/08/2021

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