Art. 20 do 3.244

Leis Ordinárias - 3.244 - Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

Artigo 20

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Art. 20 - (Vetado).

CAPÍTULO VII

Do Conselho de Política Aduaneira

Conteudo atualizado em 30/08/2021

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