Art. 2º do 3.238: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.238 - Altera disposições da Lei de Introdução ao Código Civil

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 25/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º O § 2º do art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º............................................................................... ............................................

................................................................................ ..............................................................

2º O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes."

Conteudo atualizado em 25/04/2022