Artigo 2 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.860 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.860 - Estabelece Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical.




Artigo 2



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Art. 2º - O empregado eleito para a função de representação profissional ou para cargo de administração sindical, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva, será recolhido a prisão especial à disposição da autoridade competente.


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