Art. 3º da Lei nº 2.798/1956: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 2.798, DE 15 DE JUNHO DE 1956 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 32.890,00, destinado ao pagamento de gratificação adicional Por tempo de serviço ao Dr. Henoch da Silva Reis, Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento. de Manaus, Estado do Amazonas, no exercício de 1954.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de Junho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino Kubitschek.

Nereu Ramos.

José Maria Alkmim.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.1956

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