Artigo 1 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.786 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.786 - Altera a lei sôbre desapropriação por utilidade pública.




Artigo 1



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Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 9.811, de 9 de setembro de 1946.

       
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