Art. 111 da Lei nº 11.355/2006: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.355, de 19.10.2006 - Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INP

Artigo 111

×Conteúdo atualizado em 20/11/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 111. O posicionamento dos servidores referidos no art. 110 desta Lei na estrutura remuneratória do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , deverá observar os procedimentos de correspondência indicados na Tabela 5 do Anexo VIII da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992 , nos termos do seu art. 8º , efetuando-se o reposicionamento de um padrão de vencimento para cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, a contar de 1º de setembro de 1992 ou da data de admissão, se posterior a essa data, até:

I - 18 de julho de 2002, véspera da data de vigência da Medida Provisória nº 56, de 18 de julho de 2002 , convertida na Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002 , aos servidores abrangidos pelo disposto no inciso I do caput do art. 110 desta Lei;

II - 3 de junho 1998, véspera da data de vigência da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998 , aos servidores a que se refere o inciso II do caput do art. 110 desta Lei ; e

III - o dia anterior ao da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, aos servidores a que se refere o inciso III do caput do art. 110 desta Lei , observada a posição relativa em que eles se encontravam em 1º de setembro de 1992, em decorrência dos critérios fixados pela Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos servidores de que trata o parágrafo único do art. 115 desta Lei , amparados pelo disposto no art. 1º da Lei no 10.556, de 13 de novembro de 2002.

§ 2º Será mantido o atual posicionamento se da aplicação do disposto no caput deste artigo resultar posicionamento inferior àquele em que o servidor se encontra.

Conteudo atualizado em 20/11/2023