Artigo 4 - MPs (2012) - 598, de 27.12.2012 - Vade Mecum On-line

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MPs - 598, de 27.12.2012 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica.




Artigo 4



Art. 4o  Ficam anuladas as dotações orçamentárias de diversas empresas estatais, constantes do Anexo IV, no valor global de R$ 21.438.763.903,00 (vinte e um bilhões, quatrocentos e trinta e oito milhões, setecentos e sessenta e três mil, novecentos e três reais).