Artigo 5 - MPs (2012) - 598, de 27.12.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 598, de 27.12.2012 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica.




Artigo 5



Art. 5o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2012 - Edição extra 

Download para anexos

Anexo I Parte 1              Anexo I Parte 2          Anexo II          Anexo III

*