Artigo 2 - MPs (2012) - 594, de 6.12.2012 - Vade Mecum On-line

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MPs - 594, de 6.12.2012 - Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção




Artigo 2



Art. 2º  A Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 2o ...........................................................................

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§ 6º A definição das garantias a serem prestadas nos financiamentos concedidos com recursos do BNDES ficará a seu critério, e os encargos dos fundos garantidores de que trata o art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, poderão ser incluídos no valor do financiamento nas operações contratadas a partir de 1o de janeiro de 2010.” (NR)