Artigo 3 - MPs (2012) - 594, de 6.12.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 594, de 6.12.2012 - Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção




Artigo 3



Art. 3º  A Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes  alterações: