594, de 6.12.2012 - Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção

MPs - 594, de 6.12.2012 - Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção

Artigo 4

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Art. 4º ...........................................................................

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§ 8º A definição das garantias a serem prestadas nos financiamentos a que se refere o caput ficará a critério do BNDES, e os encargos dos fundos garantidores de que trata o art. 7º ~~da Lei nº~~ ~~12.087, de 11 de novembro de 2009, poderão ser incluídos no valor do financiamento nas operações contratadas a partir de 1º~~ ~~de janeiro de 2010.” (NR)~~

Art. 4º A Lei n º ~~12.712, de 30 de agosto de 2012~~ ~~, passa a vigorar com as seguintes alterações :~~

“Art. 13. .........................................................................

..............................................................................................

§ 2º A subvenção econômica corresponderá ao diferencial entre custo da fonte de recursos, acrescido da remuneração a que farão jus as instituições financeiras oficiais federais, e os encargos cobrados do tomador final do crédito.

....................................................................................” (NR)

~~Conteudo atualizado em 29/09/2023~~