Art. 1º da Medida Provisória nº 315/1992: texto atualizado

Voltar Navegação

319, de 27.3.1992
315, de 27.3.1992
313, de 4.3.1992
311, de 26.11.1992
310, de 13.11.1992
309, de 16.10.1992
308, de 7.10.1992
307, de 30.9.1992
306, de 25.9.1992
305, de 4.9.1992
302, de 10.4.1992

MPs - 315, de 27.3.1992 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.651, de 1993

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 10/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$ 4.711.000.000.000,00 (quatro trilhões, setecentos e onze bilhões de cruzeiros), em três parcelas, observado o interstício de trinta dias entre as mesmas, para atender a programação constante do Anexo I, de acordo com a proporção indicada no Anexo III.

~~Conteudo atualizado em 10/05/2025~~