MPs (1992) - 315, de 27.3.1992 - Vade Mecum On-line

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MPs - 315, de 27.3.1992 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.651, de 1993




315

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 315, DE 27 DE MARÇO DE 1993.

Convertida na Lei nº 8.651, de 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3° do art. 167 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

    Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$ 4.711.000.000.000,00 (quatro trilhões, setecentos e onze bilhões de cruzeiros), em três parcelas, observado o interstício de trinta dias entre as mesmas, para atender a programação constante do Anexo I, de acordo com a proporção indicada no Anexo III.

    Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correção à conta de Reserva de Contingência, conforme Anexo II desta medida provisória.

    Art. 3° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 27 de março de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Eliseu Resende
Alexandre Alves Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.3.1993

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