Art. 3º da Medida Provisória nº 315/1992: texto atualizado

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319, de 27.3.1992
315, de 27.3.1992
313, de 4.3.1992
311, de 26.11.1992
310, de 13.11.1992
309, de 16.10.1992
308, de 7.10.1992
307, de 30.9.1992
306, de 25.9.1992
305, de 4.9.1992
302, de 10.4.1992

MPs - 315, de 27.3.1992 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.651, de 1993

Artigo 3

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Art. 3° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 27 de março de 1993; 172° da Independência e 105° da República.~~

ITAMAR FRANCO
Eliseu Resende
Alexandre Alves Costa

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.3.1993~~

~~Download para anexo~~

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