Art. 3º da Medida Provisória nº 313/1992: texto atualizado

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308, de 7.10.1992
307, de 30.9.1992
306, de 25.9.1992
305, de 4.9.1992
302, de 10.4.1992

MPs - 313, de 4.3.1992 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.644, de 1993

Artigo 3

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Art. 3° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 4 de março de 1993; 172° da Independência e 105° da República.~~

ITAMAR FRANCO
Eliseu Resende
Yeda Rorato Crusius

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.3.1993~~

~~Download para anexo~~

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