Artigo 10
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Art. 10. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Walter Barelli
Paulo Roberto Haddad
Mauro Motta Durante
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.1992