Art. 3º da Medida Provisória nº 310/1992: texto atualizado

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319, de 27.3.1992
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313, de 4.3.1992
311, de 26.11.1992
310, de 13.11.1992
309, de 16.10.1992
308, de 7.10.1992
307, de 30.9.1992
306, de 25.9.1992
305, de 4.9.1992
302, de 10.4.1992

MPs - 310, de 13.11.1992 - Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro (Lloydbrás).ConvertidaLei nº 8.523, de 1992

Artigo 3

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Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

~~Brasília, 13 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.~~

ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.11.1992 e retificada no DOU de 17.11.1992~~

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