Art. 7º da Medida Provisória nº 307/1992: texto atualizado

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319, de 27.3.1992
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308, de 7.10.1992
307, de 30.9.1992
306, de 25.9.1992
305, de 4.9.1992
302, de 10.4.1992

MPs - 307, de 30.9.1992 - Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.494, de 1992

Artigo 7

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Art. 7° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 30 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.~~

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.10.1992~~

Conteudo atualizado em 14/05/2025