Artigo 2
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Art. 2° A Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República tem a seguinte estrutura básica:
I - Departamento de Planejamento de Projetos Especiais;
II - Departamento de Gestão de Projetos Especiais;
III - Departamento de Acompanhamento Técnico de Projetos Especiais.
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