Art. 8º da Medida Provisória nº 305/1992: texto atualizado

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MPs - 305, de 4.9.1992 - Cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá outras providências .RejeitadaAto Declaratório nº 1, de 1992

Artigo 8

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Art. 8° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 4 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.~~

FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Carlos Moreira Garcia

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.9.1992~~

~~Download para anexo~~

Conteudo atualizado em 05/05/2025