Artigo 3 - MPs (2012) - 592, de 3.12.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 592, de 3.12.2012 - Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regim




Artigo 3



Art. 3o  Ficam revogados:

I - o § 3o do art. 49 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997;

II - o § 4º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e

III - o § 2o do art. 49 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010.