Artigo 4 - MPs (2012) - 592, de 3.12.2012 - Vade Mecum On-line

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MPs - 592, de 3.12.2012 - Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regim




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