Artigo 4 - MPs (2012) - 592, de 3.12.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 592, de 3.12.2012 - Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regim




Artigo 4



Art. 4o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Edison Lobão
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2012 - Edição extra 

ANEXO I

(Anexo I à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997) 

DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO VALOR DO ROYALTY QUE REPRESENTAR 5% DA PRODUÇÃO, PREVISTO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012

(INCISO II DO CAPUT DO ART. 48-A) 

 

Ano 2013

(em %)

Ano 2014

(em %)

Ano

2015

(em %)

Ano 2016

(em %)

Ano

2017

(em %)

Ano

2018

(em %)

Ano 2019

(em %)

A partir do ano de 2020

(em %)

Estados produtores confrontantes

20

20

20

20

20

20

20

20

Municípios produtores confrontantes

15

13

11

9

7

5

4

4

Municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critério estabelecidos pela ANP

3

3

3

3

2

2

2

2

Fundo Especial, a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal de acordo com as regras do rateio do FPE de que trata o art. 159 da Constituição

21

22

23

24

25,5

26,5

27

27

Fundo Especial, a ser distribuído entre os municípios de acordo com as regras do rateio do FPM de que trata o art. 159 da Constituição

21

22

23

24

25,5

26,5

27

27

União

20

20

20

20

20

20

20

20

Total

100

100

100

100

100

100

100

100

ANEXO II

(Anexo II à Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997) 

DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO VALOR DO ROYALTY QUE EXCEDER 5% DA PRODUÇÃO, PREVISTO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012

 (INCISO II DO CAPUT DO ART. 49-A) 

 

Ano 2013

(em %)

Ano 2014

(em %)

Ano

2015

(em %)

Ano 2016

(em %)

Ano

2017

(em %)

Ano

2018

(em %)

Ano

2019

(em %)

A partir do ano de 2020

(em %)

Estados produtores confrontantes

20

20

20

20

20

20

20

20

Municípios produtores confrontantes

15

13

11

9

7

5

4

4

Municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critério estabelecidos pela ANP

3

3

3

3

2

2

2

2

Fundo Especial, a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal de acordo com as regras do rateio do FPE de que trata o art. 159 da Constituição

21

22

23

24

25,5

26,5

27

27

Fundo Especial, a ser distribuído entre os municípios de acordo com as regras do rateio do FPM de que trata o art. 159 da Constituição

21

22

23

24

25,5

26,5

27

27

União

20

20

20

20

20

20

20

20

Total

100

100

100

100

100

100

100

100

ANEXO III

(Anexo III à Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997) 

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL,

QUANTO A CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012

(ART. 50, § 5o

 

Ano 2013

(em %)

Ano 2014

(em %)

Ano

2015

(em %)

Ano 2016

(em %)

Ano

2017

(em %)

Ano

2018

(em %)

Ano 2019 (em %)

A partir do ano de 2020

(em %)

Estados produtores confrontantes

32

29

26

24

22

20

20

20

Municípios produtores confrontantes

5

5

5

5

5

5

4

4

Fundo Especial, a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal de acordo com as regras do rateio do FPE de que trata o art. 159 da Constituição

10

11

12

12,5

13,5

14,5

15

15

Fundo Especial, a ser distribuído entre os municípios de acordo com as regras do rateio do FPM de que trata o art. 159 da Constituição

10

11

12

12,5

13,5

14,5

15

15

União

43

44

45

46

46

46

46

46

Total

100

100

100

100

100

100

100

100

*