MPs - 301, de 5.12.1991 - Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.352, de 1991
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Artigo 2
Art. 2.° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 27/04/2025
Brasília. 5 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Antonio Magri
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1991
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