298, de 29.7.1991 - Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.218, de 1991

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MPs - 298, de 29.7.1991 - Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.218, de 1991

Artigo 20

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Art. 20. Em relação aos períodos-base anuais encerrados a partir da vigência desta medida provisória, a pessoa jurídica que apresentar lucro real ou arbitrado acima de Cr$ 30.000.000,00 estará sujeita a um adicional do imposto de renda calculado sobre a parcela que exceder a essa quantia, às seguintes alíquotas:

~~I - cinco por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a Cr$ 30.000.000,00 até Cr$ 60.000.000,00;~~

~~II - dez por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a Cr$ 60.000.000,00~~

§ 1º As alíquotas de que trata este artigo serão de dez e quinze por cento, respectivamente, para os bancos comerciais, banco de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil.

~~§ 2º O valor do adicional será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções.~~

~~§ 3º O disposto neste artigo não se aplica ao lucro da exploração da atividade rural de que trata o art. 12 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990.~~

~~§ 4º Os limites de que trata este artigo serão reduzidos proporcionalmente quando o número de meses do período-base for inferior a doze.~~

~~Conteudo atualizado em 08/08/2021~~