Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 20 da Medida Provisória nº 298/1991

MPs - 298, de 29.7.1991 - Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.218, de 1991

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 20

Art. 20. Em relação aos períodos-base anuais encerrados a partir da vigência desta medida provisória, a pessoa jurídica que apresentar lucro real ou arbitrado acima de Cr$ 30.000.000,00 estará sujeita a um adicional do imposto de renda calculado sobre a parcela que exceder a essa quantia, às seguintes alíquotas:

        I - cinco por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a Cr$ 30.000.000,00 até Cr$ 60.000.000,00;

        II - dez por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a Cr$ 60.000.000,00

        § 1º As alíquotas de que trata este artigo serão de dez e quinze por cento, respectivamente, para os bancos comerciais, banco de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil.

        § 2º O valor do adicional será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções.

        § 3º O disposto neste artigo não se aplica ao lucro da exploração da atividade rural de que trata o art. 12 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990.

        § 4º Os limites de que trata este artigo serão reduzidos proporcionalmente quando o número de meses do período-base for inferior a doze.

       


Conteudo atualizado em 08/08/2021