MPs - 298, de 29.7.1991 - Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.218, de 1991
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Artigo 21
Art. 21. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional salvo se o bem adquirido tiver valor não superior a Cr$ 50.000,00, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano.
Conteudo atualizado em 08/08/2021
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