Art. 24 da Medida Provisória nº 298/1991: texto atualizado

MPs - 298, de 29.7.1991 - Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.218, de 1991

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Artigo 24

Art. 24. O prejuízo no recebimento de créditos, quando de valor inferior à Cr$ 50.000,00 por devedor, poderá ser deduzido como despesa operacional após decorrido um ano de seu vencimento, independentemente de terem se esgotado os recursos para sua cobrança.

Conteudo atualizado em 08/08/2021