MPs - 298, de 29.7.1991 - Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.218, de 1991
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 25
Art. 25. Os limites de receita bruta anual para as microempresas (Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984) e para a opção pelo lucro presumido (Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977) passam a ser de Cr$ 18.000.000,00 e de Cr$ 180.000.000,00, respectivamente.
Conteudo atualizado em 08/08/2021
Parágrafo único. Os limites de que trata este artigo serão reduzidos proporcionalmente no caso de período-base inferior a doze meses.
Conteudo atualizado em 08/08/2021
