Art. 1º da Medida Provisória nº 296/1991: texto atualizado

MPs - 296, de 29.5.1991 - Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências.RejeitadaAto Declaratório nº 1, de 1991

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Artigo 1

Art. 1º Os valores do Anexo I da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989, relativos aos vencimentos de servidores civis federais, bem como os da Tabela de Escalonamento Vertical, referentes aos servidores militares da União, passam a ser os indicados, respectivamente, nos Anexos I e II. desta medida provisória.

Conteudo atualizado em 06/05/2025