MPs - 296, de 29.5.1991 - Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências.RejeitadaAto Declaratório nº 1, de 1991
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Artigo 2
Art. 2° Os vencimentos dos servidores das categorias funcionais de Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, integrantes do Plano de Classificação de Cargos, regido pela Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, vencimentos aos quais fica incorporada à gratificação prevista no Anexo XVIII da Lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989, serão os constantes do Anexo I desta medida provisória.
Conteudo atualizado em 06/05/2025
§ 1° Os vencimentos ora fixados aos servidores das citadas categorias funcionais corresponderão ao cumprimento de jornada de vinte horas semanais de trabalho.
§ 2° Será majorado, em cinqüenta por cento, o vencimento dos servidores a que se refere este artigo, quando cumprirem jornada de seis horas diárias.
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