Art. 11 da Medida Provisória nº 296/1991: texto atualizado

MPs - 296, de 29.5.1991 - Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências.RejeitadaAto Declaratório nº 1, de 1991

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Artigo 11

Art. 11. Aplicar-se-ão, aos beneficiários de pensões militares, as disposições da presente medida provisória.

Conteudo atualizado em 06/05/2025