MPs - 296, de 29.5.1991 - Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências.RejeitadaAto Declaratório nº 1, de 1991
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Artigo 12
Art. 12. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 1991, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 7.374, de 30 de setembro de 1985, e o art. 3° da Lei n° 8.162, de 8 e janeiro de 1991.
Conteudo atualizado em 06/05/2025
Brasília, 29 de maio de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.1991
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